Súmulas
TRT - 15ª Região - Campinas SP
*TRT de 026 a 050
*TRT de 026 a 050
DURAÇÃO DO TRABALHO > Intervalo. Violado
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50. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA.
MUNICÍPIOS > Ribeirão Bonito
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49. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BONITO – SERVIDOR PÚBLICO – VENCIMENTO – VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE.
MUNICÍPIOS > Álvares Florence
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48. MUNICÍPIO DE ÁLVARES FLORENCE. EXTINÇÃO DE CARGOS. ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.803/2013. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
MUNICÍPIOS > Cunha
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47. MUNICÍPIO DE CUNHA. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. ACRÉSCIMO DE REMUNERAÇÃO. ART. 111 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (REDAÇÃO DADA POR RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
MUNICÍPIOS > Alumínio
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46. MUNICÍPIO DE ALUMÍNIO. LEI Nº 711/2002, ART. 14. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA
MUNICÍPIOS > Guapiara
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45. LEI MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GUAPIARA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. EXPRESSÃO DISCRIMINATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE.
MUNICÍPIOS > São josé Do Rio Preto
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44. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/90 – INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA NORMA.
MUNICÍPIOS > Panorama
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43. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º DA LEI Nº 296/2013 DO MUNICÍPIO DE PANORAMA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APENAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ENQUADRADOS ATÉ A REFERÊNCIA 09 DO QUADRO DE VENCIMENTOS. QUEBRA DA ISONOMIA.
MUNICÍPIOS > Amparo
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42. MUNICÍPIO DE AMPARO. REESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL E INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL Nº 244/1994. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
MUNICÍPIOS > Iguape
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41. MUNICÍPIO DE IGUAPE. LEI nº 1.936/2.007. ASSISTÊNCIA MÉDICA. CONCESSÃO RESTRITA À CONDIÇÃO DE SINDICALIZADO DO SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA.
MUNICÍPIOS > Pindorama
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40. MUNICÍPIO DE PANORAMA. LEI nº 229/2012. ABONO DE ANIVERSÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. CONFIGURAÇÃO.
CARTEIRA DE TRABALHO > Anotações. Conteúdo
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39. CARTEIRA DE TRABALHO. ANOTAÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE.
ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL > Responsabilidade. Empregado.
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38. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA.
SINDICATO OU FEDERAÇÃO > Representação da categoria e individual. Substituição processual
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37. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL > Capital. Aumento do para pagamento de pensão.
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36. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL.
DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO > Acidente / Doença do trabalho
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35. ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL.
DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO > Acidente / Doença do trabalho
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34. DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA > Formalidades
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33. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA PARA CONCESSÃO AO TRABALHADOR. SIMPLES DECLARAÇÃO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO > Prazo
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32. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO.
MUNICÍPIOS > Itápolis
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31. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.299/2006 DO MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS. TRANSFORMAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE MONITOR DE CRECHE EM EMPREGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES EM EMPREGOS DE CARREIRA DIVERSA, DEFINIDA POR EXIGÊNCIA EDUCACIONAL MAIS ELEVADA, SEM CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MUNICÍPIOS > Guareí
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30. MUNICÍPIO DE GUAREÍ. LEI MUNICIPAL Nº 9/97. CESTAS BÁSICAS.
SERVIDOR PÚBLICO > FGTS
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29. CANCELADA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO DA CLT. CARGO EM COMISSÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. DEVIDOS.
COMPETÊNCIA > Servidor Público - Lei especial
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28. CANCELADA. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO INVESTIDO EM CARGO EM COMISSÃO. REGIME JURÍDICO DA CLT
MUNICÍPIOS > Penápolis
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27. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO.
IMPOSTO DE RENDA > Incidência. Juros de mora
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26. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
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